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Vai dar a fazenda em garantia? O que conferir antes de assinar

Matrícula, partilha, área e contrato: os pontos que decidem se a garantia passa no banco e o que acontece se uma parcela atrasar.

Marcela DeobaldAdvogada imobiliária e fundadora · 7 min de leitura
Fazenda com lavouras, estrada de terra e construções agrícolas no interior do Brasil
Foto: Hudson Guerrero Michelan / Pexels

A família precisa de crédito para a safra e decide oferecer a fazenda como garantia. No banco, o gerente pede a matrícula atualizada. Na certidão aparece o problema: o pai faleceu, o inventário foi concluído, mas a partilha nunca foi registrada. Para o cartório, a fazenda continua em nome de quem já morreu.

A operação para ali. Não por exigência do banco, mas porque a garantia só pode ser registrada por quem consta na matrícula como proprietário. E esse é só o primeiro ponto a conferir.

Dar a fazenda em garantia é uma decisão que pode durar anos e, em caso de atraso, levar à perda da propriedade. Antes de assinar, vale olhar para dois documentos com atenção: a matrícula e o contrato.

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Por que a partilha precisa estar registrada

Concluir o inventário não basta. A escritura de inventário ou o formal de partilha precisam ser registrados na matrícula da fazenda. Enquanto isso não acontece, a matrícula continua em nome do falecido.

A Lei de Registros Públicos exige que cada registro tenha como base o registro anterior, para manter a continuidade da matrícula (arts. 195 e 237). Na prática, a ordem é sempre esta: primeiro se registra a partilha, depois a garantia.

Por isso, quem pretende usar a fazenda herdada para obter crédito deve começar pelo registro da partilha, antes de negociar prazos com o banco.

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Quem consta como proprietário

A primeira linha a conferir na matrícula é o nome de quem é dono. Todos os que constam como proprietários precisam participar da garantia.

Quando a fazenda pertence a mais de uma pessoa, como acontece com herdeiros depois da partilha, há dois caminhos. Para dar a fazenda inteira em garantia, todos os proprietários precisam participar. Cada um, porém, pode dar em garantia a sua própria parte ideal, sem depender dos demais (Código Civil, arts. 1.314 e 1.420, § 2º). Na prática, é comum o banco exigir a matrícula inteira, porque o leilão de uma parte ideal vende só uma fração da fazenda, em condomínio com os outros donos.

Se o proprietário for casado, a garantia sobre imóvel depende, em regra, da autorização do cônjuge, exceto no regime da separação absoluta de bens (Código Civil, art. 1.647, I).

Também vale procurar na matrícula a cláusula de inalienabilidade, comum em fazendas recebidas por herança ou doação. O bem gravado com essa cláusula não pode ser alienado, e isso impede dar a fazenda em alienação fiduciária enquanto a situação não for resolvida (Código Civil, art. 1.911).

03

Qual área entra na operação

A garantia é registrada na matrícula e recai sobre o imóvel descrito nela, ou sobre a parte ideal de um dos proprietários. O contrato precisa trazer essa descrição e indicar como o imóvel foi adquirido (Lei nº 9.514/1997, art. 24, IV).

Se a fazenda tem várias matrículas, confira quais delas aparecem no contrato: só essas entram na garantia. Parte ideal, porém, não é o mesmo que uma área certa dentro da fazenda. Para dar em garantia uma gleba localizada, como "os 500 hectares da divisa norte", essa área precisa ter matrícula própria antes da operação, o que passa por desmembramento e georreferenciamento.

Outro ponto: a área que está na matrícula precisa corresponder à fazenda real. Diferenças de área, sobreposição ou título deslocado costumam aparecer justamente quando o banco pede a matrícula e o georreferenciamento.

04

O que já está registrado na matrícula

A matrícula também mostra o que já pesa sobre a fazenda: hipotecas, cédulas de crédito rural, alienação fiduciária anterior, penhora, indisponibilidade, usufruto e outras restrições.

Se a fazenda já está em alienação fiduciária com outro credor, o proprietário não tem mais a propriedade plena. A lei admite uma nova alienação fiduciária sobre a chamada propriedade superveniente, mas ela só passa a valer depois do cancelamento da garantia anterior, que tem prioridade (Lei nº 9.514/1997, art. 22, §§ 3º e 4º).

Uma indisponibilidade averbada, por sua vez, costuma impedir o registro de novas garantias até ser levantada.

O banco não avalia só a fazenda. Avalia o que a matrícula permite fazer com ela.

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Quais dívidas a garantia cobre

O contrato de alienação fiduciária precisa indicar o valor da dívida, sua estimativa ou seu valor máximo, além do prazo, das condições de pagamento, dos juros e dos encargos (Lei nº 9.514/1997, art. 24, I a III). É isso que define até onde a fazenda responde.

Desde 2023, a lei permite estender uma alienação fiduciária já registrada para garantir novas operações de crédito com o mesmo credor, no âmbito do sistema financeiro (Lei nº 13.476/2017, art. 9º-A, incluído pela Lei nº 14.711/2023). Na prática, a mesma fazenda pode passar a garantir mais de uma dívida. Vale ler com atenção qualquer cláusula nesse sentido.

Confira também as cláusulas de vencimento antecipado: elas dizem em que situações o banco pode considerar toda a dívida vencida de uma vez.

06

Quando a garantia é liberada

Paga a dívida e seus encargos, a propriedade fiduciária se resolve. O credor tem 30 dias, contados da liquidação, para fornecer o termo de quitação, sob pena de multa de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato (Lei nº 9.514/1997, art. 25, §§ 1º e 1º-A).

Com o termo de quitação, o registro de imóveis cancela a alienação fiduciária na matrícula (art. 25, § 2º). Esse cancelamento não é automático: depois de quitar, vale conferir se ele foi feito, porque a fazenda só fica livre para nova operação ou venda quando a matrícula mostrar isso.

07

O que acontece em caso de atraso

Aqui está a principal diferença da alienação fiduciária. Vencida e não paga a dívida, o credor pede ao registro de imóveis que intime o devedor. A partir da intimação, ele tem 15 dias para pagar as parcelas vencidas, os juros, as penalidades e as despesas (Lei nº 9.514/1997, art. 26, § 1º). O contrato pode prever um prazo de carência antes dessa intimação (§ 2º).

  1. IntimaçãoO registro de imóveis intima o devedor, que tem 15 dias para pagar.
  2. ConsolidaçãoSem pagamento, a propriedade passa para o nome do credor.
  3. 1º leilãoEm até 60 dias. Lance mínimo: o valor do imóvel fixado no contrato.
  4. 2º leilãoQuinze dias depois. Vale o lance que cubra a dívida e as despesas.
  5. Acerto finalO que sobrar volta ao devedor em 5 dias. O que faltar continua devido.

Se o pagamento não acontecer, o cartório averba a consolidação da propriedade em nome do credor, depois que ele paga o imposto de transmissão (art. 26, § 7º). A fazenda passa a ser do banco. Tudo isso acontece no cartório, sem processo judicial.

Em seguida, o credor tem 60 dias para promover o leilão. No primeiro leilão, o lance mínimo é o valor do imóvel fixado no contrato, ou a base de cálculo do imposto de transmissão, se for maior (arts. 24, VI e parágrafo único, e 27, § 1º). Sem lance suficiente, há um segundo leilão em 15 dias, no qual vale o lance que cubra a dívida e as despesas; não havendo, o credor pode aceitar lance de pelo menos metade do valor de avaliação (art. 27, § 2º).

Até o segundo leilão, o devedor tem direito de preferência para recomprar o imóvel pagando a dívida, as despesas e os tributos (art. 27, § 2º-B). Se o leilão render mais do que a dívida, a diferença é devolvida em até 5 dias (§ 4º). Se render menos, o devedor continua responsável pelo saldo, que pode ser cobrado judicialmente (§ 5º-A).

Por isso, o valor do imóvel escrito no contrato importa tanto. É ele que serve de referência para o primeiro leilão.

08

Antes de assinar, leia a matrícula e o contrato juntos

Uma conferência mínima, antes de assinar:

  1. Matrícula atualizada, com a partilha registrada e todos os proprietários identificados.
  2. Consentimento de todos os proprietários e, se for o caso, dos cônjuges.
  3. Ausência de cláusula de inalienabilidade, indisponibilidade ou garantia anterior que impeça a operação.
  4. Matrículas e área descritas no contrato iguais às que se pretende dar em garantia.
  5. Dívidas cobertas pela garantia, valor máximo e eventual extensão a novas operações.
  6. Valor do imóvel para leilão, critérios de revisão, carência e endereços para comunicação, inclusive e-mail.

A garantia é um contrato de crédito, mas o que ela compromete é a propriedade. Conferir a matrícula e o contrato antes de assinar é o que permite saber se a operação vai ser registrada e quais são as consequências de um atraso.

Cada fazenda tem uma situação registral própria, e é ela que define o que precisa ser resolvido antes.

Conteúdo informativo. A análise jurídica depende dos documentos e das circunstâncias de cada imóvel e de cada operação. Legislação consultada: Lei de Registros Públicos e Lei nº 9.514/1997, arts. 22 a 27.

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